TRE
336/08.2TAABT.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
O despacho de não pronúncia, posto que deva ser fundamentado, não é
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
O despacho de não pronúncia, posto que deva ser fundamentado, não é
Relator: JOÃO LUIS NUNES
1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - No ordenamento processual penal português, a perícia caracteriza-se por ser
Relator: FERNANDO PINA
Os indícios suficientes correspondem a um conjunto de factos que, relacionados e
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - A conduta típica da violência doméstica tanto se pode revestir de
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
1. Mostra-se suficientemente fundamentado o despacho de não pronúncia que faz
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O direito do arguido de estar presente no debate instrutório constitui
Relator: FERNANDO PINA
I - Estando em causa um crime de homicídio em circunstâncias muito específicas
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – O despacho de não pronúncia que conhece do mérito da causa
Relator: RENATO BARROSO
I - Para efeitos da decisão judicial que determina a apreensãodos saldos das
Relator: ROSA PINTO
I - A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, a
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - As medidas de coacção, constituindo limitações do princípio da presunção de
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – Os fortes indícios, das alíneas a) a e) do nº 1
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
i) a aplicação de uma medida de coação ocorre quando o juiz
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – Os indícios são suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável
Relator: ALBERTO BORGES
I – Mostra-se prescrito o procedimento criminal (de dois anos) quanto ao
Relator: PROENÇA DA COSTA
i. Verificam-se indícios suficientes para pronunciar o arguido quando haja uma
Relator: JORGE DIAS
1.De acordo com o disposto no artigo 308º do CPP se até
Relator: MARTINS SIMÃO
1 – A lei não presume o perigo de fuga, exige que esse
Relator: ORLANDO AFONSO
I- A assinatura e a ratificação da Concordata estabelecida entre a Santa