TCASsó sumário
416/09.7BELRA
Relator: ANABELA RUSSO
actuar de uma determinada forma, isto é, se externa no acto as razões de facto e de direito em que funda a sua actuação/decisão num determinado sentido ... Pretendendo a Administração Tributária desconsiderar facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, recolhendo e aduzindo indícios