0099/12.7BEBRG

Relator: Rosário Pais

deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II - Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar ... conseguir, a questão é decidida contra a parte onerada com a prova. VI - Se o contribuinte demonstra factos que abalam os factos-índice apontados pela AT, não pode considerar

• FATURAS FALSAS
• RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO; ÓNUS DA PROVA
• INDÍCIOS FUNDADOS; CONTRAPROVA