0099/12.7BEBRG

Relator: Rosário Pais

artigo 640º, nº 1 do CPC, incumbindo-lhe indicar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes ... contra a parte onerada com a prova. VI - Se o contribuinte demonstra factos que abalam os factos-índice apontados pela AT, não pode considerar-se que esta satisfez o ónus

• FATURAS FALSAS
• RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO; ÓNUS DA PROVA
• INDÍCIOS FUNDADOS; CONTRAPROVA