TRE
523/21.8GHSTC-A.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
provas, que corroborem o que dele se faz constar, no tocante à ocorrência dos factos nele descritos que constituem crime, não é suficiente para que se possa formar uma convicção ... disposto na al. a), do n.º 1, do artigo 243º do CPP, dos factos constitutivos de crime. III. No concerne ao perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas