00019/03 - Porto

Relator: Vital Lopes

actuação da AT nos termos enunciados no ponto anterior, mostra-se violadora do princípio da proporcionalidade a que está legalmente vinculada. * * Sumário elaborado pelo Relator

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• FATURAS FALSAS
• INDÍCIOS DE FALSIDADE
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE