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Relator: NAZARÉ SARAIVA
posteriormente, quando o Ministério Público decidiu arquivar os autos, tenha aparecido uma nova testemunha presencial dos factos denunciados quando, como se retira do seu depoimento, a assistente soube logo passados
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de
Relator: ALBERTO BORGES
i. Para que seja proferido despacho de pronúncia não basta a existência
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em