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Relator: EDGAR VALENTE
importa que o material probatório indiciário efectivamente reunido no inquérito (e complementarmente na instrução) forme uma unidade factual que permita a actividade subsuntiva da mesma num determinado ilícito criminal ... normas, ou seja, mais especificamente, na indicação dos crimes imputados), que formam o objecto do processo. É consequência necessária da estrutura acusatória do processo penal que cabe em exclusivo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
certeza da existência da infração, os factos indiciários deverão ser suficientes e bastantes por forma que, logicamente relacionados e conjugados, consubstanciem um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo ... fundamentalmente em analisar o processo de formação da convicção do Juiz de Instrução e concluir, atento o disposto no art.127.º do Código de Processo Penal, da razoabilidade ou não
Relator: GABRIEL CATARINO
inquérito ou da instrução os riscos de perturbação de qualquer das ditas fases do processo podem ser mais acentuados, no que respeita à aquisição, conservação ou veracidade da prova. Esses ... rota, eliminando do preceito a exclusiva referência ao inquérito e à instrução, de forma a estender a tutela a toda a tramitação processual. 3. A nossa lei, estabelece dois momentos
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
processo comum e relativamente a crimes públicos, como é o presente caso, deve tomar uma de três posições: ou arquiva, ou propõe/determina a suspensão provisória do processo, ou acusa ... integrar, ainda, a prática, em co-autoria, de um crime de burla qualificada, na forma tentada, mas, como não consta do RAI que os Arg. tivessem previsto a possibilidade
Relator: Mário Rebelo
direito - artigo 508.°- A, n.° 1, alínea e), 511.° e 659.° do Código de Processo Civil. 3 - Se o juiz não leva ao probatório factos relevantes para a decisão ... também da alínea b) do n.° 1 do artigo 668.° do Código de Processo Civil). 5 - Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa falsas, aplicam-se as regras
Relator: JORGE BISPO
I) A falta de fundamentação traduzida na não enunciação dos factos que
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) Se o arguido circulasse à velocidade máxima que declarou de 60
Relator: ESTEVES MARQUES
1. As provas produzidas têm de ser apreciadas não apenas por aquilo
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – Há indícios suficientes para efeitos de pronúncia quando os elementos de
Relator: MARIA LUSIA ARANTES
I – A prova indireta funda-se em presunções naturais, ou seja, em
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Quando se discute se uma venda foi simulada, porque nos
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Verificando-se duas ou mais caraterísticas das previstas nas diversas alíneas
Relator: NUNO GARCIA
Se é certo que a vítima poderia estar a trabalhar e a
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Apenas deverá ser autorizada a realização de uma busca domiciliária nos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Os condutores de veículos de longo curso não habitam, residem ou
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I - Atenta a especial proteção do domicílio de cada cidadão conferida pela
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Ainda que uma impressão digital faça prova direta do contacto do arguido
Relator: ALBERTO BORGES
O elemento objetivo do tipo de crime de ofensa a pessoa coletiva
Relator: JORGE FRANÇA
I - Exorbita os poderes de intervenção do juiz de instrução quaisquer considerações