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1. TRG2013-03-18citado por 2

   617/11.8JABRG.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • APRECIAÇÃO DA PROVA
   • INDÍCIOS
   • OBTENÇÃO DE PROVA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • IN DUBIO PRO REO
2. TRG2025-09-11

   7565/23.7T8VNF.G2

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Verificando-se duas ou mais caraterísticas das previstas nas diversas alíneas

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • INDÍCIOS