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421/18.2GCVRL.G1
Relator: JORGE BISPO
legalidade processual e do Estado de Direito Democrático, e é o que melhor se compatibiliza com a tutela da confiança do arguido, com a presunção de inocência
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Relator: JORGE BISPO
legalidade processual e do Estado de Direito Democrático, e é o que melhor se compatibiliza com a tutela da confiança do arguido, com a presunção de inocência
Relator: SOUTO DE MOURA
ouvido como declarante ou como arguido, elevou à categoria de imunidade parlamentar o que já antes se configurava na legislação ordinária como um direito dos Deputados; 2º - A disciplina ... Deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores; 3º - A matéria das imunidades, direitos e prerrogativas, apanágio dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, rege-se pelo disposto
Relator: NUNO GARCIA
estar a trabalhar e a viver com condições precárias por virtude da conduta do arguido, não é menos certo que, face ao que se indicia, tal não significa ... condição de um individuo sobre o qual se exercem todos ou quaisquer atributos do direito de propriedade” (cfr. artº, parágrafo 1º da Convenção de Genebra sobre Escravatura, assinada em 25/9/1926
Relator: GABRIEL CATARINO
materializa a fuga – violando as obrigações resultantes do temo de identidade e residência – o arguido que se ausenta para país longínquo, evitando a acção da Justiça, a coberto de normas ... captura, deslocando-se do rés-do-chão esquerdo para o rés-do-chão direito de um mesmo edifício, ou aquele que se dilui na multidão durante a perseguição
Relator: PAULO GUERRA
convencer de que há crime e que o responsável pela sua prática é o arguido. 2. Não é necessário para a pronúncia uma certeza da existência da infracção, juízo ... todos relacionados e conjugados entre si, constituam um todo persuasivo de culpabilidade do arguido, impondo um juízo de probabilidade do que lhe é criminalmente imputado. 4. Na fase preliminar
Relator: NAZARÉ SARAIVA
saúde, à hora e dia indicados, e que apresentava escoriações na região do antebraço direito, perto do cotovelo, lesões estas compatíveis, à luz das regras da experiência, com a queda ... permitem «formar a convicção da forte probabilidade ou possibilidade razoável» de que o arguido seja responsável pelos factos narrados no requerimento de abertura de instrução, pelo que, consequentemente, o despacho
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
prática de um crime serão aqueles que com alguma segurança permitem antever que o arguido possa vir a ser condenado com base neles, assim também se assegurando o cumprimento ... 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa – proporcionalidade a observar na restrição de direitos) ao princípio da presunção de inocência
Relator: ORLANDO GONÇALVES
cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir ... forma que, logicamente relacionados e conjugados, consubstanciem um todo persuasivo da culpabilidade do arguido, impondo um juízo de razoável probabilidade de condenação no que respeita aos factos que lhe são