2 resultados

1. TRG2025-09-11

   7565/23.7T8VNF.G2

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Verificando-se duas ou mais caraterísticas das previstas nas diversas alíneas

   • PLATAFORMA DIGITAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • INDÍCIOS
2. TRE2011-11-22

   4/11.8GBSTB-A.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   Para o deferimento do requerimento de intercepção de comunicações telefónicas não se

   • INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
   • SUSPEITO
   • INDÍCIOS