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1. TRC2015-02-25citado por 2

   130/13.9TAIDN.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de

   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • PRAZO
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • INDÍCIOS
   • IN DUBIO PRO REO
2. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 5/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de

   • INFARMED
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • DIRECÇÃO
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS