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130/13.9TAIDN.C1
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I - O MP tem a direcção exclusiva do inquérito, findo o qual
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
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Relator: PAULO GUERRA
1. Indícios, no sentido da expressão contida no artigo 308º do CPP
Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: GABRIEL CATARINO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliens