379/19.0BELRA

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

infirmando os indícios recolhidos pela entidade fiscalizadora. III-Não sendo controvertido que foram emitidos cheques nominativos pela Recorrida à ordem dos visados fornecedores, e materializado o correspondente pagamento, então para

• FATURAÇÃO FALSA
• ÓNUS DA PROVA
• INDÍCIOS/MATERIALIDADE
• MEIOS DE PAGAMENTO