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1. TRC2025-11-20

   3733/23.0T8CBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) O disposto no nº 2 do art.º 802º do CC

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • INCUMPRIMENTO PARCIAL
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • PROPORCIONALIDADE
   • BOA FÉ
2. TRG2021-02-25

   618/19.8T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I- Os direitos do dono da obra, conferidos pelo n.º 1

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • INCUMPRIMENTO PARCIAL
   • EXCEÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO