TRCcitado por 1
2798/05
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
A excepção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus) prevista
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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
A excepção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus) prevista
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) O disposto no nº 2 do art.º 802º do CC