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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
distingue a obra com defeitos (cumprimento defeituoso) da obra incompleta (incumprimento parcial) é que a primeira, apesar de acabada, apresenta deficiências (vício qualitativo), enquanto que a segunda não foi totalmente ... realizada (vício quantitativo). II - Não se estando perante um caso de cumprimento defeituoso, a que se reportam os artigos 1221.º e ss., Cód. Civil e o DL 67/2003
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
excepção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus) prevista no artº 428º do Código Civil opera mesmo no caso de incumprimento parcial e de cumprimento defeituoso – a chamada
Relator: RAQUEL RÊGO
cumprimento inexacto da obrigação abrange, não só os casos em que a prestação é quantitativamente insuficiente (cumprimento parcial), como os casos incluídos na forma sui generis de violação do dever ... prestar (violação positiva do contrato ou violação positiva do crédito, ou ainda mau cumprimento ou cumprimento defeituoso). II – Não tendo a compradora provado nem que a coisa vendida era diferente
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I- Os direitos do dono da obra, conferidos pelo n.º 1
Relator: MOREIRA DO CARMO
802º do CC, constitui um afloramento do principio geral do direito de que no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder
Relator: HELDER ROQUE
impugnação com os da excepção. 4. O facto de o senhorio ter conhecimento do cumprimento parcial da prestação debitória, a cargo do locatário, e não se opor ao seu recebimento
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
I – Não tendo o empreiteiro realizado as obras dentro do prazo convencionado