TRG
1808/07.1TBFLG.G1
Relator: RAQUEL RÊGO
I - O cumprimento inexacto da obrigação abrange, não só os casos em
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Relator: RAQUEL RÊGO
I - O cumprimento inexacto da obrigação abrange, não só os casos em
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
I – Não tendo o empreiteiro realizado as obras dentro do prazo convencionado