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1. TRG2017-10-26

   2416/15.9T8BCL-C.G1

   Relator: RAQUEL TAVARES

   I – À luz do disposto no artigo 41.º, n.º 1

   • PROCESSO TUTELAR CÍVEL
   • INCUMPRIMENTO DO PROGENITOR
   • CONDENAÇÃO EM MULTA
   • INDEMNIZAÇÃO AO OUTRO PROGENITOR