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1. TRG2025-05-27

   1569/20.9PBBRG-D.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O perdão previsto no Artº 3º, da Lei nº 38º-A

   • PERDÃO DE PENA
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • INCUMPRIMENTO DO PRAZO
   • REVOGAÇÃO