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1. TRG2023-03-30

   5157/22.7T8VNF-A.G1

   Relator: JORGE DOS SANTOS

   - A sentença homologatória proferida no Processo Especial de Revitalização, ainda que transitada

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PER
   • CASO JULGADO
   • INCUMPRIMENTO DO PLANO
   • JUROS
2. TRG2021-10-28

   219/14.7TBBGC-B.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO