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1. TRG2017-03-30

   1191/16.4T8VCT-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I- No mandato sem representação, o mandatário, embora agindo por conta, e

   • CONTRATO DE MANDATO
   • MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DO MANDATO
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2006-11-09

   1547/06-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – Do contrato de mandato forense, decorrem para o mandatário, entre outros

   • MANDATO FORENSE
   • INCUMPRIMENTO DO MANDATO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL