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1. TRE2017-05-11

   4724/10.6TBSTB.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • DECLARAÇÃO
   • EFICÁCIA
   • ERRO
2. TRE2009-07-02

   2236/06.1TBPTM.E1

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – Só o incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao credor o

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO