2 resultados

1. TRE2023-04-20

   12/20.8T8BNV.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O regime do contrato-promessa permite que o contraente adimplente (cumpridor

   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CLÁUSULA PENAL
2. TRE2020-04-23

   2556/11.3TBSTB-A.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte

   • CASO JULGADO MATERIAL
   • EFEITOS
   • TERCEIROS
   • CONEXÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • CREDOR HIPOTECÁRIO