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Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes ... conhecimento não resultará qualquer modificação na decisão de mérito a proferir. III – O facto de estar provado que na sequência da receção da interpelação admonitória que lhes foi dirigida pela
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- O regime do contrato-promessa permite que o contraente adimplente (cumpridor
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte
Relator: MÁRIO COELHO
O art. 1.º do DL 281/99, de 26 de Julho, na
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos
Relator: MANELAS BRÁS
Havendo tradição da fracção objecto de contrato-promessa, e no caso de
Relator: MATA RIBEIRO
A inexistência de motivo válido para resolver o contrato, invocado por um
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Só o incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao credor o