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Relator: ALBERTINA PEDROSO
prestação”, não sendo o incumprimento em causa de escassa importância, antes configurando elemento essencial do contrato, dúvidas não existem que se verificou o incumprimento definitivo, fundador do direito potestativo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte
Relator: MÁRIO COELHO
O art. 1.º do DL 281/99, de 26 de Julho, na
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos
Relator: MATA RIBEIRO
A inexistência de motivo válido para resolver o contrato, invocado por um
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Só o incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao credor o