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1. TRE2023-04-20

   12/20.8T8BNV.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- O regime do contrato-promessa permite que o contraente adimplente (cumpridor

   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CLÁUSULA PENAL
2. TRE2017-05-11

   4724/10.6TBSTB.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • DECLARAÇÃO
   • EFICÁCIA
   • ERRO