4724/10.6TBSTB.E1

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos

• CONTRATO-PROMESSA
• INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO
• DECLARAÇÃO
• EFICÁCIA
• ERRO