TRE
7715/16.0T8STB.E1
Relator: MÁRIO COELHO
O art. 1.º do DL 281/99, de 26 de Julho, na
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Relator: MÁRIO COELHO
O art. 1.º do DL 281/99, de 26 de Julho, na
Relator: MATA RIBEIRO
A inexistência de motivo válido para resolver o contrato, invocado por um