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1. TRE2012-12-07citado por 1

   11/12.3TBETZ.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   - O regime legal da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes

   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2017-11-23

   1325/16.9T8GMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – O art.º 2091.º, do Cód. Civil, impõe o litisconsórcio

   • ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
3. TRE2009-09-23

   318/2000.E1

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I - O contrato de empreitada é um contrato bilateral ou sinalagmático de

   • EMPREITADA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • CUMPRIMENTO INEXACTO
4. TRE2008-06-19

   874/07-3-III

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – Se devido ao incumprimento do contrato por parte de “A”, “B

   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • EQUIDADE
   • LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL