281/18.3T8MGR.C2

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. O contrato de empreitada é um negócio jurídico bilateral e sinalagmático

• CONTRATO DE EMPREITADA
• COISAS MÓVEIS
• DEFEITOS
• INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
• CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
• EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO