283/23.8JAVRL.C1

Relator: JOÃO ABRUNHOSA

1. A especificação prevista no artigo 412º, nºs 3, alínea b) e

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ERRO DE JULGAMENTO
• INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO LEGAL
• VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
• MEDIDA DA PENA – PODERES/DEVERES DA RELAÇÃO
• CRITÉRIOS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE UMA PENA DE PRISÃO