14/22.0PTBJA-A.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. O condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, com

• PENA DE PRISÃO SUSPENSA NA EXECUÇÃO
• REGIME DE PROVA
• INCUMPRIMENTO DE DEVERES
• REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO