2420/24.6T8PTM.E1

Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

Sumário: I. Num contrato-promessa sem eficácia real, a posterior alienação do

• CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• EXECUÇÃO ESPECÍFICA
• PREFERÊNCIA
• ABUSO DE DIREITO
• INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
• SINAL