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1. TRG2021-12-16

   277/12.9TBALJ-B.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS ALEGADOS
   • RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
2. TRE2009-07-02

   43/05.8TBABF.E1

   Relator: MANUEL MARQUES

   I -O art. 755º, do C. Civil, prevê casos especiais de direito

   • INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO CONTRA TERCEIROS