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1. TRG2023-07-10

   3603/21.6T8BRG.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Ao entendimento subjacente ao disposto no art. 397º do CC que

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SIMULAÇÃO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
   • RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO
   • EFEITO EXTERNO DAS OBRIGAÇÕES
2. TRE2023-04-20

   328/20.3T8ABF.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Por virtude das circunstâncias que, em regra, a determinam, a obrigação de

   • INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
   • RESOLUÇÃO
   • PRAZO
3. TRG2021-12-16

   277/12.9TBALJ-B.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS ALEGADOS
   • RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
4. TRE2009-07-02

   43/05.8TBABF.E1

   Relator: MANUEL MARQUES

   I -O art. 755º, do C. Civil, prevê casos especiais de direito

   • INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO CONTRA TERCEIROS