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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
fundamento no art. 406º nº2 do CC, admitindo apenas resposta contrária nas hipóteses de abuso de direito. IV- A jurisprudência portuguesa é defensora, sobretudo, desta derradeira tese, admitindo essa imputação ... terceiro apenas nos casos de abuso de direito por parte do terceiro. V- Verificado que a 2º Ré adquirente de 3 frações autónomas objeto de contrato promessa celebrado
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
alegados na petição inicial nem submetidos à apreciação do tribunal recorrido. III. Embora o abuso de direito seja de conhecimento oficioso, a sua apreciação deve assentar nos factos alegados
Relator: FRANCISCO MATOS
Por virtude das circunstâncias que, em regra, a determinam, a obrigação de
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 – Tendo sido clausulado que a “escritura pública de compra e venda