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1. TRE2026-04-23

   147/16.1T8PTM-D.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. A ação de regulação das responsabilidades parentais tem natureza de jurisdição

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
2. TRE2022-02-24

   152/07.9TBSTR-C.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS A FILHOS MENORES
   • PRESCRIÇÃO
   • EQUIDADE
3. TRE2020-05-07

   4375/12.0TBPTM-D.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 - O facto de o Tribunal a quo, na decisão recorrida, ter

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRESTAÇÃO
   • TERCEIRO