TRE
147/16.1T8PTM-D.E1
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. A ação de regulação das responsabilidades parentais tem natureza de jurisdição
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. A ação de regulação das responsabilidades parentais tem natureza de jurisdição
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Só se está perante uma deficiência da decisão de facto quando
Relator: MANUEL BARGADO
I - A obrigação de fundamentação das decisões judiciais tem a função de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – As decisões, como os contratos, como as leis e, bem assim
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
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1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma
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A acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, com
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I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas
Relator: MÁRIO SERRANO
O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I - Qualquer alteração a uma regulação do exercício das responsabilidades parentais já