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1. TRE2025-06-25

   3190/15.4T8FAR-O.E1

   Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

   Sumário (elaborado pela relatora): 1. Incumprimento do regime de regulação das responsabilidades

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • CULPA
2. TRG2025-05-22

   798/11.0TBFAF-J.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I – Só se está perante uma deficiência da decisão de facto quando

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DESPESAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO
3. TRE2020-02-13

   807/19.5T8TMR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 - A alínea a) do artigo 62.º do CPC, respeitante aos

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL