TRE
19325/17.0T8LSB-J.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Resultando da regulação do exercício das responsabilidades parentais a possibilidade de realização
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Resultando da regulação do exercício das responsabilidades parentais a possibilidade de realização
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I. A ação de regulação das responsabilidades parentais tem natureza de jurisdição
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - Os processos tutelares cíveis, nos quais se inclui a alteração do
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Nos processos de jurisdição voluntária o tribunal não se encontra estritamente
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 - O facto de o Tribunal a quo, na decisão recorrida, ter
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- No âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, a competência internacional
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I - Do n.º 1 do artigo 155.º do CPC apenas
Relator: MÁRIO SERRANO
1. É dispensável a elaboração do relatório social, quando este nada possa
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- É competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação do exercício