52/18.7GAAMR-B.G1

Relator: PAULO SERAFIM

I - A regra geral em matéria de conhecimento de irregularidades é a

• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
• REVOGAÇÃO
• INCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE CONDUTA
• REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
• IRREGULARIDADE