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1. TRG2017-04-04citado por 4

   838/12.6TBGMR.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   Deve ser recusada a exoneração do passivo restante a uma insolvente que não cumpriu, de forma intencional – com negligência grave – a sua obrigação, de entrega ao fiduciário do rendimento disponível

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RECUSA DA CONCESSÃO DA EXONERAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DA DEVEDORA
   • NEGLIGÊNCIA GRAVE
2. TRG2021-01-21

   3534/12.0TBGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   rendimentos objecto de cessão por banda da devedora não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante. II - O incumprimento da devedora tem de resultar

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • ENTREGA DE RENDIMENTOS AO FIDUCIÁRIO
   • INCUMPRIMENTO DA DEVEDORA