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1. TRG2026-02-12

   4071/24.6T8BRG-C.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • INCUMPRIMENTO CULPOSO
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • DESEMPREGO DO OBRIGADO
2. TRG2021-09-27

   12/09.9IDVRL.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Tendo decorrido o prazo de 4 anos e 6 meses de

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REQUISITOS LEGAIS
   • REVOGAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO CULPOSO
3. TRG2019-04-29

   233/13.0TAGMR.G2

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Mesmo no âmbito do RGIT, a prorrogação do período da suspensão

   • ABUSO CONFIANÇA SEGURANÇA SOCIAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PRORROGAÇÃO
   • INCUMPRIMENTO CULPOSO
   • EXTINÇÃO PENA
4. TRG2019-03-25

   558/14.7GBAVV.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – Tendo o arguido sido condenado numa pena de multa, a qual

   • PENA DE MULTA
   • SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • INCUMPRIMENTO CULPOSO
   • NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO SUBSIDIÁRIA
5. TRG2017-11-20

   13/12.0GAVVD-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I) Tendo um arguido incumprido culposamente a prestação de trabalho a favor

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • INCUMPRIMENTO CULPOSO
   • REVOGAÇÃO