4071/24.6T8BRG-C.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente

• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
• INCUMPRIMENTO CULPOSO
• IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
• DESEMPREGO DO OBRIGADO