12 resultados
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
possível concluir-se que estivessem reunidos os requisitos fácticos para a aplicação desta cláusula de exclusão de responsabilidade. No entanto, é evidente, em face do disposto nos artigos 334º ... danos. E, em qualquer caso, nestas circunstâncias, a sua pretensão seria sempre parcialmente abusiva, dado não ter cuidado das condições de segurança do seu veículo, agravando o risco da demandada
Relator: PAULA PORTUGAL
garantia de 5 anos, ou seja, até Setembro de 2021 - conforme previsto na Cláusula Oitava do Contrato de Adjudicação de Subempreitada; resultando claro que a verificação da excepção da caducidade ... tudo quanto foi exposto, podemos afirmar que a conduta da Demandante representa um claro abuso do direito ou um venire contra factum proprium, por ser manifestamente contraditória com a atitude
Relator: JOÃO CHUMBINHO
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandadas: 1- B e 2
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
apenas viu a A. No dia 26.08.2012”, preenche os requisitos exigidos nas supra referidas cláusulas contratuais, traduzindo o mesmo “um diagnóstico médico inequívoco e indiscutível”, de que a doença ... envio estando a demandante ainda no Vietname. Contudo, tal entendimento no caso concreto, é abusivo e desumano. Vejamos: o médico observou a demandante no dia 24 à noite, só disponibilizou
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
incumprimento contratual capaz de dar lugar à aplicação do regime da cláusula 13ª do respectivo contrato, uma vez que este não especifica o conteúdo do referido mapa. E, por outro ... cálculo aritmético. Deste modo, ainda que minimamente, a demandada deu cumprimento ao disposto na cláusula 12ª do contrato de edição. Por outro lado, a demandada estava também obrigada a comunicar
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
direito de resolver o contrato desde que tal seja possível e não se verifique abuso de direito, no caso de prestação desconforme do serviço prestado. Não logrou contudo o demandante ... pedido desta acção), dado que acima foi considerada como excluída do contrato a cláusula de “fidelização”. Diga-se ainda que não ficou provada uma falha no fornecimento com dimensão
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
referido empréstimo vence juros indexados á taxa da Euribor a 90 dias, conforme clausula 3 do contrato. Para além deste, possuem outro contrato de mútuo com o n.º interno ... nulidade das cláusulas contratuais, referentes á pratica dos arredondamentos nos créditos a habitação, tal como sucede nas cláusulas 3ª dos empréstimos supra referidos, considerando-as como abusivas. Na sequencia
Relator: SANDRA MARQUES
contrato o Demandante ficara na posse de um exemplar do mesmo, contendo o clausulado geral e particular, não tendo assinado o exemplar que lhe cabe certamente por lapso do vendedor ... Demandada terão certamente explicitado ao Demandante os direitos, obrigações, condições e clausulado contratual quer do contrato de prestação de serviços, quer do contrato de crédito. Alega ainda que o Demandante
Relator: IRIA PINTO
Despacho de Remessa Objecto: Incumprimento contratual (al. i), nº1 do art. 9º
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: A e B, residentes na Rua
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA RELATÓRIO: A demandante: A, NIPC.x, melhor identificada a fls.1, intentou uma
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
contraentes (o cliente ou consumidor), não tendo a menor participação na preparação das respectivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente oferece, em massa, ao público ... Pinto Monteiro, in“Cláusulas Limitativas e de Exclusão de Responsabilidade Civil”, 1985, pág. 339. Por as respectivas cláusulas serem previamente elaboradas pela parte com mais poder económico (são preparadas genericamente