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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
contrato de garantia não se confunde com uma transferência de responsabilidade do vendedor, que mantém a sua responsabilidade contratual para com o comprador nos termos ... adicional, cujos termos, extensão e demais conteúdo é definido exclusivamente pelo contrato. III - A responsabilidade do garante para com o beneficiário é exclusivamente de índole contratual, constituindo as cláusulas
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Enquanto nos negócios jurídicos unilaterais há uma só declaração de vontade
Relator: HEITOR GONÇALVES
1. São passíveis de ressarcimento os danos morais das pessoas colectivas decorrentes
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
entre credor/devedor; e quanto á eficácia, que considera que apenas é eficaz face ao devedor e só por ele pode ser oposto e violado, daí resulta que as obrigações não ... perante um exercício inadmissível de direitos. Também por aqui não poderá ser assacada qualquer responsabilidade as demandadas, pois apenas é alegado que são possuidoras daquela quantia a título de caução
Relator: IRIA PINTO
pacta sunt servanta) e segundo as normas gerais da boa fé. Sendo que o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, devendo as partes reger ... caso do contrato se consumar. O caso dos autos refere-se, assim, a responsabilidade pré-contratual, uma vez que se aplica a situações que se verificam nos preliminares
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
SENTENÇA I- AS PARTES E O OBJECTO DO LITÍGIO A, como Demandante
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
cêntimos), acrescida do respetivo IVA . No âmbito da responsabilidade contratual, a lei estabelece uma presunção de culpa do devedor, sobre o qual recai o ónus da prova, isto
Relator: SANDRA MARQUES
quando os serviços foram concluídos. Nas obrigações que tenham prazo certo, há mora do devedor, independentemente de interpelação – conforme artigo 805.º, n.º 2, a) do Código Civil ... Dezembro. O Demandado deverá efectuar o pagamento das custas de sua responsabilidade (€70) num dos três dias úteis subsequentes ao conhecimento da presente decisão (conforme artigo 8.º da Portaria
Relator: MARTA NOGUEIRA
SENTENÇA (n.º 1 do art. 26º da Lei n.º 78/2001
Relator: PAULA OLIVEIRA SILVA
provados os seguintes factos: 1. A Demandante é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com o NIPC x, com sede em Aguiar da Beira e tem por objecto ... 879º, 408º e 882º do CC). Nos termos do artº 762º do CC, o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, devendo o contrato
Relator: PAULA OLIVEIRA SILVA
SENTENÇA I. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: DEMANDANTE: A DEMANDADO: B II. OBJECTO DO
Relator: MARTA NOGUEIRA
Ata de Audiência de Julgamento (art. 57º da Lei n.º 78/2001
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Demandante: A e B. Mandatária: Sr. Dr. C. Demandadas: 1 – D. 2
Relator: MARTA NOGUEIRA
Ata de Audiência de Julgamento (COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA) (art. 57º da
Relator: JOÃO CHUMBINHO
intitulado “termo de responsabilidade” não é uma garantia, mas sim um documento muito usado no comércio automóvel para salvaguardar o vendedor do eventual incumprimento do devedor no dever de registar
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
cinco euros), acrescida do respetivo IVA . No âmbito da responsabilidade contratual, a lei estabelece uma presunção de culpa do devedor, sobre o qual recai o ónus da prova, isto ... procede de culpa sua” (artigo 799º, nº 1, do Código Civil), sendo que “o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa
Relator: ELISA FLORES
Processo: 141/2012-JPATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Aos dezassete dias do mês de
Relator: MARTA NOGUEIRA
Ata de Audiência de Julgamento (COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA) (art. 57º da
Relator: CRISTINA BARBOSA
admitidos na lei.”- incorrendo, assim, em responsabilidade contratual, nos termos do art. 798.º do mesmo diploma legal, o qual dispõe que: “o devedor que falta culposamente ao cumprimento
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
acordo com o artigo 406.º, sendo que, se assim não for, incorre em responsabilidade nos termos dos artigos 798.º e 799.º do diploma a que vimos fazendo ... Assim como claro está que a prestação se tornou impossível por causa imputável ao devedor, nos termos do n.º 1 do artigo 801.º, acrescendo a perda de interesse