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Relator: HEITOR GONÇALVES
São passíveis de ressarcimento os danos morais das pessoas colectivas decorrentes de actos ilícitos que atinjam o seu bom nome e reputação, que pela sua gravidade sejam merecedores da tutela ... deve ser aferida em função da natureza da ofensa, do objecto social da pessoa colectiva e de outras circunstâncias reveladas pelo caso, e de molde a considerar-se objetivamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Enquanto nos negócios jurídicos unilaterais há uma só declaração de vontade
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - O princípio da liberdade contratual tem ínsita a
Relator: MARTA NOGUEIRA
até efectivo e integral pagamento. Juntou 7 (sete) documentos. A Demandada foi citada na pessoa do seu representante legal e não contestou. Não foi marcada sessão de Pré-Mediação ... opera a cominação prevista no supra mencionado normativo, pelo que se consideram confessados os factos articulados pelo demandante. Ora, foi o que sucedeu nos presentes autos. Assim, consideram-se provados
Relator: FILOMENA MATOS
qualquer outro meio directo de manifestação da vontade, e tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam”. No caso em apreço, o demandado, após ... alteração do contrato, consubstanciada no pagamento dos materiais a aplicar na instalação do gás, (facto novo ao acordado no ano de 2005/2006) o que fez? Insistiu com o representante legal
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
está isento de nulidades que o invalidem na sua totalidade. FACTOS ASSENTES: 1-Que a demandante é uma pessoa coletiva que se dedica ao serviço de limpeza
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
para a produção de prova, conforma consta da ata de fls.65 a 68. I-FACTOS PROVADOS: a)Que a demandante é uma sociedade comercial que se dedica a receção ... para cobrar as dívidas, referindo-se as tentativas de cobrança como sendo telefonemas, deslocações pessoais dos gerentes as instalações do cliente e cartas. Referiu que a empresa em questão continua
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
cumpra conhecer O processo está isento de nulidades que o invalidem na totalidade. I-FACTOS PROVADOS: Todos, conforme foram alegados pela demandante no requerimento inicial, cujo teor considero reproduzido, conforme ... área da mecânica e reparação auto, realizado sempre entre as mesmas partes, duas pessoas coletivas, uma na qualidade de prestador de serviço e a outra como cliente, pelo que estamos
Relator: MARTA NOGUEIRA
citada na sua própria pessoa, não se aplica o disposto no art. 58.º n.º 2 da LJP, não se considerando confessados os factos articulados pela Demandante (art. 485º ... facto de não ter sido apresentada qualquer contestação que pudesse por em crise a versão dos factos alegada pela Demandante e, na ausência desta, os factos que não foram impugnados
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
resumiu acima. Da prova produzida deram-se como provados e não provados os factos descritos acima nas rubricas do mesmo nome, com base nos depoimentos das partes, testemunhas e documentos ... ouvidas duas testemunhas dos demandantes que em rigor nada trouxeram ao processo, relativo a factos relevantes sobre qualquer contratação entre demandantes e demandados, após os demandantes terem invocado a nulidade
Relator: LUIS FILIPE GUERRA
nunca veio contudo a fazer. Para prova dos factos por si alegados, o demandante juntou dois documentos. Regularmente citada na pessoa do seu defensor oficioso, nos termos do artigo 15º ... legítimas. Não há outras excepções, nulidades ou quaisquer questões prévias de que cumpra conhecer. FACTOS PROVADOS: 1. A demandada dedica-se ao comércio de colchões
Relator: IRIA PINTO
juros desde a citação até efectivo e integral pagamento. Tendo, para tanto, alegado os factos constantes do requerimento inicial, de folhas 4 a 8 dos autos ... três) documentos. Regularmente citado o banco demandado apresentou contestação, impugnando os factos articulados pela demandante, alegando, entre outros factos, nada dever à demandante, uma vez que o valor que reclama
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
não são coerentes entre si nem com outros factos apurados. Por último foi inquirida a testemunha G, pai dos Demandados e pessoa que interveio na maioria das negociações e conversas ... última a mais verdadeira e coerente mesmo atendendo ao facto de ser pai do Demandado marido. DA APRECIAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO A factualidade apurada situa-se no âmbito
Relator: ELISA FLORES
registada, com Aviso de Recepção (AR), nada pagou até à presente data. Motivação dos Factos Provados Atendeu-se aos documentos supra - referidos apresentados pelas partes, bem como ... depor, manifestou interesse em fazê-lo. Ambos demonstraram ter conhecimento directo dos factos. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO: Dos factos provados resulta que a Demandante, que é uma sociedade comercial, possui
Relator: FILOMENA MATOS
correspondente ao valor de uma empreitada realizada na propriedade daquele. Para tanto, alegou os factos constantes do requerimento inicial de fls. 1 a 3 e juntou 4 documentos e procuração ... Demandado relativamente ao valor peticionado pela demandante, e ainda da nulidade do contrato. 3- FACTOS PROVADOS 1-O demandante dedica-se em nome individual à actividade de construção civil, projecção
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
contrato de compra e venda de seis cadeiras, considerando as mesmas como universalidade de facto nos termos do artigo 206.º do Código Civil, subsumível ainda à previsão do artigo ... artigo 397.º do C.C., como o vínculo por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação, devendo ser pontualmente cumprida de acordo
Relator: MARTA NOGUEIRA
ainda os vincendos, até efetivo e integral pagamento. Para tanto, alegou os factos constantes do Requerimento Inicial de fls. 1 a 4, que aqui se dá por reproduzido. Juntou ... três) documentos, que igualmente se dão por integralmente reproduzidos. TRAMITAÇÃO A Demandada, pessoa coletiva, foi regularmente citada, não tendo apresentado contestação. Designado o dia 21-11-2023, pelas 9h30m, para
Relator: ELISA FLORES
Situação de não pagamento que se mantém até hoje. MOTIVAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS Relativamente aos factos supra com os números ... depoimento da testemunha apresentada pela Demandante que, revelou o conhecimento directo dos factos e apesar de ser seu empregado, depôs com isenção. Os restantes, aos documentos juntos aos autos
Relator: PAULA OLIVEIRA SILVA
SENTENÇA I. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: DEMANDANTE: A DEMANDADO: B II. OBJECTO DO
Relator: MARTA NOGUEIRA
citada na sua própria pessoa, não se aplica o disposto no art. 58.º n.º 2 da LJP, não se considerando confessados os factos articulados pela Demandante (art. 485º