TRG
3268/17.0T8BRG.G2
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - O princípio da liberdade contratual tem ínsita a
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - O princípio da liberdade contratual tem ínsita a
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
específico do Direito Bancário enquanto forma de financiar a aquisição de bens, é sem dúvida um contrato de cariz obrigacional/comercial, e como tal possui as características dos direitos obrigacionais ... terceiros seja de tal forma disfuncional que se esteja perante um exercício inadmissível de direitos. Também por aqui não poderá ser assacada qualquer responsabilidade as demandadas, pois apenas é alegado
Relator: CRISTINA BARBOSA
consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais”. Verifica-se, assim, um concurso electivo ... vários remédios de que o comprador pode lançar mão, sendo-lhe dada “a possibilidade de escolher, indistintamente, entre um ou outro direito previsto na lei”. Cumpre de seguida, face
Relator: ANA PAULA TELES
termos do art. 342.° do CC, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado." Ora a Demandante apenas se limitou a juntar ... simples aposição da assinatura do comprador (ou empregado deste), no duplicado da própria factura, dando conta ter sido conferida e recebida esta. O direito comercial não tem qualquer regra específica
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
SENTENÇA I- AS PARTES E O OBJECTO DO LITÍGIO A, como Demandante
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
Julho. Não obstante, teve-se ainda em conta os documentos juntos aos autos. O Direito. Da matéria dada por provada, resulta que entre demandantes e demandada, foi celebrado um contrato ... seguintes efeitos: a transmissão do direito de propriedade do bem em causa da esfera jurídica do vendedor para a esfera jurídica do comprador e a constituição das obrigações de pagamento
Relator: IRIA PINTO
para a decisão da causa, ficou provado que: 1- A demandante, na qualidade de compradora e os demandados, na qualidade de vendedores, outorgaram entre si, em 21 de agosto ... contrato designado “Declaração”, mediante o qual o vendedor declarou ter recebido da compradora o valor de €5.000,00 como sinal pela compra de um terreno sito em Lugar
Relator: IRIA PINTO
não sendo ilidida a presunção de culpa do vendedor, a lei dá ao comprador os seguintes direitos: a reparação do defeito ou a substituição da coisa, a redução do preço ... vendido, conforme dispõe o artigo 921º do Código Civil. Nesse caso, o comprador tem direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível
Relator: PAULA OLIVEIRA SILVA
quinhentos e oitenta e quatro euros e oitenta e sete cêntimos). DO DIREITO: Entre as partes foi celebrado um contrato de compra e venda, previsto e regulado nos arts 876º ... através do qual “…se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço”. E se tem um efeito real automático, de transmissão da propriedade do produto vendido
Relator: PAULA OLIVEIRA SILVA
resultaram da ausência de prova ou de prova convincente sobre os mesmos. V. O DIREITO: A Demandante vem invocar como causa de pedir na presente acção a celebração entre ... aquele através do qual “…se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço”. E se tem um efeito real automático, de transmissão da propriedade do produto
Relator: MARTA NOGUEIRA
decidir: DIREITO As questões a decidir por este Tribunal circunscrevem-se à caracterização do contrato celebrado entre o Demandante e a Demandada, às obrigações e direitos daí decorrentes bem como ... documento em que o vendedor faz a discriminação completa das mercadorias que vende ao comprador e em que indica as despesas que efetuou, bem como as vantagens que concede
Relator: CRISTINA BARBOSA
consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais”. Verifica-se, assim, um concurso electivo ... vários remédios de que o comprador pode lançar mão, sendo-lhe dada “a possibilidade de escolher, indistintamente, entre um ou outro direito previsto na lei”. Dispõe ainda
Relator: MARTA NOGUEIRA
Ata de Audiência de Julgamento (COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA) (art. 57º da
Relator: MARTA NOGUEIRA
decidir: DIREITO As questões a decidir por este Tribunal circunscrevem-se à caracterização do contrato celebrado entre a Demandante e a Demandada, às obrigações e direitos daí decorrentes bem como ... documento em que o vendedor faz a discriminação completa das mercadorias que vende ao comprador e em que indica as despesas que efetuou, bem como as vantagens que concede
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
fizer empréstimo insuficiente este cheque é devolvido aos promitentes-compradores e anulado este processo; na b) que se os compradores desistirem o cheque reverterá para os vendedores ... desistência for dos vendedores estes indemnizarão os compradores no montante de 2 500,00€; na d) que os compradores se comprometem a entregar a documentação indispensável para o empréstimo bancário
Relator: CRISTINA BARBOSA
falta de convenção em contrário, as despesas do contrato ficam a cargo do comprador. É, pois, a partir da recepção da carta enviada em 17.06.2008, que a Demandada se constituiu ... estes factos lhe não sejam imputáveis. Contudo, como já referido, para o credor ter direito à resolução do contrato é necessário converter a mora em incumprimento definitivo e o facto
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
representante da demandada em audiência de julgamento e os documentos juntos aos autos. O Direito. Valor da acção. O demandante atribuiu à acção o valor ... frustradas. Resulta do exposto e da matéria dada por provada, que o demandante comprador tem direito a exigir que a demandada lhe entregue um móvel de madeira de faia, escusado
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
coisa, ou de um direito, se transmite da esfera jurídica do vendedor (no caso a demandante) para a esfera jurídica do comprador (a ora demandada), mediante o pagamento ... entregar a coisa, ou coisas, objecto do direito por parte do vendedor e a obrigação de pagar o preço por parte do comprador. No caso, a vendedora, aqui demandante, cumpriu
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
taxa de 12,5% para o caso de serem devidos juros moratórios. 2.2. – O Direito Estamos aqui perante um contrato de compra e venda que, nos termos ... obrigação do comprador de pagar o preço (art. 879.º do CC). A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito é um dos efeitos essenciais da compra
Relator: MARTA NOGUEIRA
acordo. DIREITO As questões a decidir por este Tribunal circunscrevem-se à caracterização do contrato celebrado entre o Demandante e a Demandada, às obrigações e direitos daí decorrentes bem como ... documento em que o vendedor faz a discriminação completa das mercadorias que vende ao comprador e em que indica as despesas que efetuou, bem como as vantagens que concede