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1. TRG2021-12-16

   3268/17.0T8BRG.G2

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   Sumário (da relatora): I - O princípio da liberdade contratual tem ínsita a

   • PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL
   • CONTRATO DE GARANTIA
   • GARANTIA ADICIONAL
   • RESPONSABILIDADE DO GARANTE
   • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
2. TRG2018-12-17

   4592/15.1T8VNF.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   1. São passíveis de ressarcimento os danos morais das pessoas colectivas decorrentes

   • EMPREITADA
   • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
   • DANOS MORAIS DAS PESSOAS COLECTIVAS